Questão 560368

560368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

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