Questão 4149392

4149392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, indique a alternativa correta acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A configuração do ato exige conduta dolosa do agente público e efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens ou valores da Administração Pública.

A configuração do ato de improbidade independe da existência de dano efetivo ao erário.

O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa do agente público quando houver prejuízo ao erário.

A configuração do ato exige necessariamente enriquecimento ilícito do agente público.

A responsabilização por improbidade administrativa independe de elemento subjetivo.

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