Somente os órgãos da Administração Direta estão subordinados a essa lei.

Há previsão, nessa lei, de contratação de serviços de terceiros sem licitação.

A licitação garante a observância do princípio da oportunidade.

A licitação ocorre em segredo de justiça, preservando a legalidade da operação.

Não há privilégio às empresas de pequeno porte.