Uma vez apurada a infração grave de um servidor público, é possível que a Comissão de Ética aplique diretamente a penalidade de exoneração a esse servidor.

Por questão de sigilo, a Comissão de Ética não deve fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre a conduta ética de determinado servidor.

Servidores ligados direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, tal como autarquia, fundação pública, entidade paraestatal, empresa pública e sociedade de economia mista, não se submetem a Comissões de Ética aos moldes do Decreto n.º 1.171/1994.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é de censura, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes com ciência do faltoso.