À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.