Art. 1º À Comissão Nacional da Verdade [CNV] cabe examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8ª do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Disponível em

http://www.cnv.gov.br/images/pdf/resolucao_2_CNV_200812-2.pdf> Acesso 01 de

jun. de 2015.

O período correspondente à análise de investigação da CNV foi de