A dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Dispensar ou inexigir licitação nas hipóteses previstas em lei.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Não admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, quando obtiver o melhor preço ou serviço.