A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

O Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporária

O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais