- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Ministério da SaúdePortarias
O PDR – Plano Diretor de Regionalização pleiteado na
Norma Operacional da Assistência à Saúde / SUS -
NOAS-SUS 01/02, deve garantir acesso dos cidadãos, o
mais próximo possível de sua residência, a um conjunto
de ações e serviços vinculados, dentre outras, às
seguintes responsabilidades mínimas:
