Magna Concursos
3586640 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: GuarapuavaPREV

Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está sujeito a:

 

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