As atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República.

As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

A inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

A ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.

A atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.