Caso seja investido no cargo de Secretário Municipal, o vereador perderá seu mandato, uma vez que não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.

Não perderá o mandato o vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

O suplente ao cargo de vereador será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a cento e oitenta dias.

É permitido ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que haja compatibilidade de horários.