Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.