O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de
O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de
