Magna Concursos
1028597 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP
Entre os direitos básicos dos consumidores (artigo 6.º), está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O termo hipossuficiência significa a
 

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Analista Legislativo - Advogado

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