As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de investimentos e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.