Questão 1213188

1213188 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

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