- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Uma das novidades do Código de Processo Civil de 2015
é a possibilidade de instauração do chamado incidente
de resolução de demandas repetitivas, com o intuito de
definição concentrada de questão unicamente de direito
que ocorra em multiplicidade de processos, que se assim
não dirimida, trará risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que