Questão 3591824

3591824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRP-3

Provas:

Assistente Organizacional - Atendimento (Subsede)
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.

A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta