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2460354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI
Provas:

Preencha corretamente as lacunas acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos seguintes temas:

I. Lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

V. A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Dos temas acima, quantos são considerados CONSTITUCIONAIS pelo STF?

 

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