- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 a execução da despesa orçamentária
se dá respectivamente em três estágios:
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