Questão 4271164

4271164 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Proteção Contratual do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em relação à revisão dos contratos, à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Constitui um direito que não permite ser excluído por cláusula contratual.

Constitui um direito que somente pode ser exercido pelo consumidor que se sentir lesado pela aplicação de determinada cláusula contratual.

O Procon pode, no caso de constatar cláusula abusiva em determinado contrato, ingressar com ação revisional a favor do consumidor lesado.

A ação revisional tem por objeto e causa pedir invalidação do contrato, a fim de exonerar o consumidor do vínculo obrigacional.

A ação revisional não permite revisar o percentual de juros nem a forma de sua aplicação, se constante na oferta previamente informada ao público consumidor.

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