- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Por força do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. No âmbito municipal, esse Relatório diz respeito:
