A decisão consta em medida provisória que modifica a chamada Lei da Transparência Fiscal. Originalmente, as punições deveriam começar na próxima terça-feira (10.06.2014).

Com a alteração, até 31 de dezembro, as fiscalizações terão apenas fins educativos às empresas. A partir de 2015, as sanções previstas incluem multas, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/064520257.html. Adaptado)

Conforme publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (06.06.2014), o governo federal adiou para 2015 o começo das punições às empresas