Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.

Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.