Questão 4223225

4223225 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20

Provas:

No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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