A Lei de Responsabilidade Fiscal traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual, como:

I. Estar compatível com o plano plurianual.

II. Conter demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.

III. Conter reserva de contingência, que pode ser calculada, utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

IV. Permitir consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):