A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

É vedado o sigilo no inquérito policial.

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não haja necessidade de novas diligências para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público não poderá, em nenhuma hipótese, requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.