Magna Concursos
1287128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Provas:

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise como V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas:

( ) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação política ou instrução processual penal

( ) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata

( ) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

( ) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa

( ) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

 

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Analista de Procuradoria

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