Magna Concursos
1464719 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PP-DF
Provas:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir enumeradas:

I. A Constituição não admite aplicação de pena de caráter perpétuo.

II. A Constituição, em nenhuma hipótese, admite pena de morte.

III. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e imprescritível.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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Agente Penitenciário

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