Questão 1320213

1320213 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

aos litigantes, em processo administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa sem a possibilidade de exercício do duplo grau de jurisdição.

aos litigantes somente em processo judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

aos litigantes em processo administrativo é assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem o devido duplo grau de jurisdição.

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