Questão 1137648

1137648 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Segundo a Lei nº 12.435 de 2011, são objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exceto:

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Diagnóstico socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direi tos.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

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