É o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

É proibido entre a Administração Pública e particulares, tendo em vista a supremacia do interesse público.