- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei Orçamentária Anual (art. 5º)
Com relação ao orçamento-programa, que constitui um tipo especial de elaboração das peças orçamentárias muito utilizado, julgue os itens subsequentes.
A reserva de contingência deve-se destinar exclusivamente ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
