O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.