Independentemente do procedimento de prestação de contas, o Tribunal de Contas, a pedido de qualquer cidadão ou interessado ou por sua livre iniciativa, poderá determinar a realização de auditorias, para a fiscalização da exata aplicação dos recursos passados.

Além do processo de prestação de contas de iniciativa e responsabilidade das entidades e responsáveis e do processo de tomada de contas especial, cabe ao Tribunal de Contas determinar a transformação do processo em tomada de contas, quando em prestação de contas for constatada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou, ainda, ocorrendo fortes indícios de desfalque ou desvio de bens, recursos e valores públicos, bem como desvio de finalidade e da má aplicação de que possa resultar dano a interesses, bens, recursos, valores e programas governamentais.

As contas serão consideradas regulares com ressalva quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Definitiva é a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.