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Respondida
71434
Ano:
2009
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
SEFAZ-RS
Provas:
Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Rio Grande do Sul-RS
Lei 6.537/73: Processo Administrativo-Tributário
Como medida acauteladora, é lícito ao Estado do RS:
A
Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como DIvida Ativa, inclusive parcelados, sem menção aos valores devidos.
B
Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança, inclusive com a exigibilidade suspensa, sem menção aos valores devidos.
C
Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, sem menção aos valores devidos, exceto se estiverem com penhora.
D
Divulgar os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados.
E
Divulgar os devedores que tenham crédito tributário em procedimento de cobrança, ainda que com a exigibilidade suspensa em razão da interposição de impugnação ou de recurso administrativo, inclusive com menção aos valores devidos.
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