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2793287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-GO
Provas:

Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

(MEIRELLES, 2010.)

Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”.

(HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)

Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados.

1. Autoexecutoriedade.

2. Exigibilidade.

3. Imperatividade.

4. Presunção de legitimidade.

5. Tipicidade.

( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados.

( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial.

( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos.

( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs.

( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.

A sequência está correta em

 

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