Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por partido político, associação ou sindicato.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Qualquer cidadão e partido político são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por associação ou sindicato.

Qualquer partido político e associações são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A denúncia, contudo, não pode ser feita por cidadão ou sindicato.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por setenta Conselheiros.