249580
Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.
Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.
I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
