3195099
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EMBRASIL
Orgão: Pref. São Joaquim Barra-SP
Provas:
O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA assevera que nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será:
