Questão 1368798

1368798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), NÃO compete aos Estados:

Atender, em conjunto com a União, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

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