Magna Concursos
1760739 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Provas:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Jurídico

120 Questões