Questão 1314623

1314623 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

Provas:

Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Considerando a Lei Federal nº 9.717/1998, pode-se afirmar que é critério a ser observado pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal ativo, inativo, e dos pensionistas, poderão ser utilizadas para pagamento de professoresdo ensino fundamental.

Financiamento mediante recursos provenientes apenas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios.

Necessidade de sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos ou em comissão, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal.