Questão 3333504

3333504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SUSTENTE
Orgão: Câm. Ipojuca-PE

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar:

Executar as obras públicas, administrar as secretarias municipais e nomear os cargos comissionados.

Legislar sobre os assuntos de interesse local, fiscalizar as receitas e despesas do município e julgar as contas do prefeito.

Representar o município em juízo, promover ações civis públicas e expedir alvarás de funcionamento.

Conceder licenças ambientais, elaborar o plano diretor do município e aplicar multas por infrações administrativas.

Administrar os serviços públicos, celebrar convênios com outras entidades e regulamentar as leis municipais.

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