Questão 3221770

3221770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Provas:

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Presidente da República poderá alterar a divisão dos Estados.

O Município poderá aumentar a alíquota do ICMS caso seja autorizado pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

Os Deputados Estaduais poderão alterar a Constituição Federal nos casos em que houver guerra declarada.

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