A Lei nº 8.080/1990 dispõe principalmente sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre o disposto na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Porém, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico e o meio ambiente. Já fatores como o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços são considerados separadamente na avaliação dos níveis de saúde.
III. Além dos serviços de saúde prestados por órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
IV. A execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador não estão incluídas no campo de atuação do SUS, ficando estas a cargo de órgãos específicos destinados pelo Ministério da Saúde para esse fim.
Quais estão corretas?