Magna Concursos
1167430 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santo Antônio Jardim-SP
Provas:
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece definições básicas acerca da dívida e do endividamento. Conforme o art. 29 da Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições. Assinale a CORRETA:
 

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