Em virtude de fortes chuvas no último verão, certo Município concedeu o benefício do aluguel social aos moradores que tiveram que deixar suas casas situadas em locais com risco de deslizamento. Após quase um ano, o Chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei com o intuito de revogar o referido benefício, porém, foi aposta emenda parlamentar para mantê-lo por mais um ano.
A respeito, é correto afirmar:
