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Respondida
2624231
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Princípios Fundamentais da Constituição
Objetivos da República
Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:
A
Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.
B
Matéria omitida.
C
Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.
D
Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.
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